Atendimento presencial e online

Carteira de Trabalho e Previdência Social sobre uma mesa, com uma mão preenchendo um documento

Direito Previdenciário

Orientação e atuação em pedidos, recursos e ações contra o INSS, do planejamento da aposentadoria à revisão de benefícios já concedidos.

Como atuamos

As regras da Previdência mudaram muito com a Reforma de 2019 (Emenda Constitucional 103), e hoje convivem regras permanentes e regras de transição. Escolher a regra certa e reunir a prova do tempo trabalhado faz diferença no valor do benefício e na data em que ele começa.

Atuamos desde o pedido administrativo no INSS até a ação na Justiça Federal, com análise do CNIS, cálculo do benefício e acompanhamento de perícias.

Em que podemos ajudar

  • Aposentadorias

    Por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição, especial, da pessoa com deficiência e rural.

  • Planejamento previdenciário

    Análise do histórico de contribuições para indicar quando e por qual regra se aposentar.

  • Revisão de benefícios

    Conferência do cálculo da aposentadoria ou pensão e pedido de revisão quando há erro.

  • Benefícios por incapacidade

    Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.

  • BPC/LOAS

    Benefício assistencial para a pessoa idosa a partir de 65 anos ou com deficiência, em família de baixa renda.

  • Pensão por morte e auxílio-reclusão

    Pedido do benefício pelos dependentes e discussão da qualidade de dependente.

  • Benefício negado ou cortado

    Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial.

Prazos que merecem atenção

  • 30 diaspara recorrer da decisão do INSS, contados da ciência.
  • 10 anospara pedir a revisão do ato de concessão do benefício.
  • 5 anosé o limite das parcelas atrasadas que podem ser cobradas.

Prazos gerais, com exceções. Confira o seu caso em uma consulta.

Documentos para a consulta

  • Documento com foto e CPF
  • Extrato do CNIS (aplicativo Meu INSS)
  • Todas as carteiras de trabalho
  • Carnês e guias de contribuição
  • Laudos, exames e receitas médicas
  • Carta de indeferimento ou de concessão
  • PPP e laudos técnicos, para atividade especial

Dúvidas frequentes

Direito Previdenciário: perguntas comuns

Posso me aposentar pelas regras antigas?

Quem completou os requisitos até 13 de novembro de 2019 tem direito adquirido às regras anteriores à Reforma. Quem já contribuía, mas não completou, pode usar uma das regras de transição.

O INSS negou meu auxílio após a perícia. O que fazer?

É possível recorrer em 30 dias ou entrar com ação judicial, na qual haverá nova perícia, feita por médico nomeado pelo juiz. Laudos e exames recentes são essenciais.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

A pessoa idosa a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência de longo prazo, em família com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo, critério que pode ser flexibilizado conforme o caso.

A escultura A Justiça à noite, diante dos arcos iluminados do Supremo Tribunal Federal

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Conte o que aconteceu. Respondemos em até um dia útil com os próximos passos.

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